Autismo e volta às aulas

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aplicativo autismo legal

Esse último ano, por causa da Pandemia, ficou tudo muito bagunçado não só na nossa vida, mas em especial na vida dos estudantes.

Para alguns alunos a adaptação foi mais fácil, para outros mais difícil e para muitos outros, a adaptação nunca existiu.

Alunos que necessitam de professor auxiliar, adaptação de material, de conteúdo em sua grande maioria “perderam o ano”, pois não foram ensinados de forma adequada.

Estamos em um novo ano, todas as escolas retornaram as atividades, algumas totalmente presencial e outras de forma híbrida (on line e presencial) e então surgiram problemas.

Problemas antigos retornaram junto com as aulas e infelizmente problemas novos surgiram.

Vamos falar sobre os problemas e como a Lei trata cada ponto.

Todo aluno precisa usar máscara de proteção?

Escrevemos um artigo exclusivamente sobre o uso da máscara para o autista, se você ainda não leu, vale a pena a leitura.

A Lei 14.019/2020 determina que toda pessoa precisa usar máscara de proteção individual em qualquer ambiente público ou privado com acesso ao público, como ruas, supermercados, escolas, comércio, condomínios, ônibus, táxi, avião, igrejas, parques, shoppings, etc.

No artigo 3º § 7º da Lei 14.019/2020 determina que obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual será dispensada em alguns casos:

A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade.”

A lei é clara em determinar que o autista não é obrigado a usar a máscara de proteção individual.

Lembramos que a máscara é um equipamento de proteção e a lei apesar de dispensar o uso para os autistas, não tem como protegê-los de contaminação, portanto, se conseguir, use.

Existem muitas estratégias para ensinar o autista a usar a máscara, uma pesquisa no Google pode te trazer várias dicas.

Precisa de laudo dizendo que o autista não pode usar a máscara?

Não é necessário laudo ou atestado médico dizendo que o autista não consegue usar a máscara.

A lei exige isso somente para “quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial”.

É importante, claro, comprovar que a pessoa está no espectro autista. Isso pode ser feito através de laudo médico, atestado médico, RG com identificação do autismo ou carteiras de identificação, desde que emitidas por órgãos oficiais.

Enquanto não usar a máscara não pode voltar presencialmente

Muitas escolas estão informando que os alunos que não usam máscara só poderão voltar as aulas presenciais quanto usarem máscara ou quanto o uso não for mais obrigatório.

Que fique muito claro uma coisa: se a Lei 14.019/2020 diz que o autista está dispensado do uso da máscara, a não ser que ela lei mude ou seja revogada, ninguém pode obrigar a usar.

Exigir que a pessoa com autismo use ou impedir que ela volte às aulas por não usar a máscara é crime de discriminação e não pode ser admitido sob hipótese alguma.

Caso isso aconteça, denuncie.

Ao final vamos colocar todas as formas de denúncia.

Recusa de matrícula

Muitas escolas tem recusado a matrícula quando sabem que o aluno é autista.

Entendam uma regra simples:

  • Se a escola não tem vaga para a turma e horário pretendido, não é obrigada a criar vaga para a pessoa com autismo;
  • Se a escola tiver vaga disponível, negar para o aluno com autismo, não importa o motivo, é crime de discriminação e deve ser denunciado!

Não recusaram a matrícula, mas não matricularam, estão “enrolando”

Esse enrolar é muito comum. Falam que precisa de laudo, que precisa de avaliação, que está na fila de espera. A lista de motivos é quase interminável.

Atrasar, enrolar, impedir de acordo com a lei é a mesma coisa que negar a matrícula, pois está tratando o autista de forma diferenciada, o prejudicando em razão da sua deficiência.

Caso isso aconteça, denuncie.

Não podemos aceitar seu filho, porque já completamos o limite de alunos de inclusão

Não existe limite de aluno de inclusão por turma ou sala de aula.

Se tiver vaga disponível na turma e horário que você quer matricular seu filho, negar por qualquer motivo é discriminação!

Isso não pode ser aceito. Denuncie!

O autista precisa voltar às aulas presenciais

A Lei de Diretrizes e Bases determina que a educação é obrigatória para crianças de 04 a 17 anos.

Caso no último ano você tenha retirado seu filho da escola, matricule-o de volta, não importa, se escola pública ou particular.

Entretanto, em época de pandemia, ninguém será obrigado a voltar às aulas presenciais. É uma escolha dos pais enviarem ou não seus filhos à escola.

Alunos com autismo não podem ter regras diferentes para voltar às aulas presenciais.

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Se todos os alunos retornam as aulas, impedir o autista por causa do autismo ou porque ele não usa a máscara é discriminação e deve ser denunciado.

Quero enviar meu filho todos os dias presencialmente

Muitos pais querem que seus filhos frequentem 100% das aulas presenciais e muitas escolas estão negando, dizendo que o autista entra no “rodízio” junto com os outros alunos.

Sabemos que as aulas on line são na maioria das vezes mais difícil para alunos com autismo, por causa da falta de concentração, ambiente diferente, linguagem diferente, etc.

Você pode solicitar a escola o retorno presencialmente em todas as aulas, mas a escola não é obrigada a deixar o aluno com autismo “fora do rodízio”.

Entretanto, se o aluno apresentar um laudo médico, solicitando e justificando a necessidade do retorno, 100% presencial, neste caso, por ser uma necessidade do aluno, a escola precisa atender.

Adaptações: ensino, material e avaliações

Alunos com autismo tem direito ao ensino, material e avaliação individualizada, de acordo com as suas necessidades e capacidades específicas.

Isso significa que o aluno com autismo, caso não tenha como acompanhar a aula com o mesmo conteúdo ou mesmo material que os outros, tem direito a adaptações.

No artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão diz:

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

E antes que qualquer pessoa pense que esta regra serve somente para escolas públicas, vamos lembrar o que no mesmo artigo 28 é claro em dizer que:

§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

As adaptações de ensino e conteúdo são documentados através de um PEI – Plano de Ensino Individualizado. Cada pessoa tem direito a um PEI de acordo com suas dificuldades e potencialidades.

Esse Plano de Ensino é feito pela escola, sem qualquer custo para o autista ou seus responsáveis.

Portanto, está mais do que claro que alunos com autismo tem direito a adaptação de conteúdo, material e avaliação, sem custo adicional.

Caso a escola queira cobrar qualquer valor adicional, denuncie!

Não estão cobrando nada a mais, mas falaram que se precisar de adaptações ou professor vou perder meu desconto

Tirar desconto porque o aluno tem autismo ou porque ele precisa de adaptações, ou precisa de professor auxiliar é uma cobrança indireta, portanto, totalmente ilegal.

Se todos os alunos tem desconto e seu filho não tem porque precisa de um ensino individualizado, denuncie, isso é discriminação.

Ao final do artigo, ensinamos como denunciar.

Para aulas on line não tem como fazer adaptação

Alunos que não frequentam aulas presenciais, tem direito a aprender assim como qualquer outro aluno que frequenta as aulas presenciais.

Isso quer dizer que as adaptações necessárias para o ensino e aprendizado do aluno autista precisa ser feito tanto para os que frequentam as aulas presencialmente, quanto para os que estão estudando de forma remota.

Professor auxiliar individual ou coletivo

A Lei 12764/2012 no artigo 3º, parágrafo único diz:

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular…, terá direito a acompanhante especializado.

Aqui temos dois detalhes muito importantes:

  • É necessário que a pessoa com autismo necessite de um professor auxiliar e este profissional precisa ser especializado. Para comprovar a necessidade, é necessário um laudo, relatório médico ou dos profissionais que acompanham o aluno, sinalizando esta necessidade.
  • o profissional precisa ser qualificado. A lei não especifica o tipo de qualificação, mas é necessário que a pessoa tenha recebido capacitação, treinamento em autismo para que possa exercer o papel de acompanhante ou professor auxiliar.

Não se cale, denuncie!

O artigo 4º da Lei 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão diz:

“Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”

Sobre o que é discriminação, artigo 4º § 1º da Lei Brasileira de Inclusão:

“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência…”

No artigo 88 da Lei 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão determina as penalidades:

“Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Lembramos que caso a discriminação, assim como está descrita e explicada na Lei, tenha sido cometida pela escola através de seus diretores, professores ou funcionários, pode ser aumentada em 1/3, conforme está descrito no § 1º acima.

Se algum dos direitos que relacionamos acima não estão sendo respeitados, você pode:

  • Solicitar por escrito. Faça uma carta simples, com todos os seus dados, dados do seu filho, laudo médico caso seja necessário e escreva qual o direito dele que você solicitando que seja respeitado. Pode ser por e-mail também, mas não esqueça de solicitar a confirmação de leitura;
  • Entregue uma cópia na escola e peça para assinarem com a data de entrega e nome de quem recebeu a carta. Caso a escola não assine que recebeu, escreva na carta que no dia tal se recusaram a receber e mande pelo correio com AR (aviso de recebimento) ou sedex;
  • Denunciar na Secretaria de Educação da sua cidade ou do seu estado;
  • Denunciar no disque 100 do Governo Federal;
  • Denunciar para o Ministério Público local;
  • Denunciar para o Ministério da Educação;
  • Registrar o Boletim de Ocorrência por discriminação.

Resolvendo em juízo

Infelizmente, as vezes precisaremos de um processo para resolver isso.

Se esse for seu caso, procure um advogado de confiança.

Caso não possa contratar um advogado, procure a Defensoria Pública, Ministério Público ou OAB da sua cidade. Eles podem solicitar estes direitos em juízo de forma gratuita.

Não se esqueça: DIREITO NÃO É FAVOR, EXERÇA!

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8 thoughts on “Autismo e volta às aulas

  1. Estou indignada, com o estado de São Paulo. Meu neto de 4 anos é Autista. E a direção da escola não permite ele voltar às aulas por ele não usa máscara. Essa direcção é alienada não conhece as leis. Absurdo

  2. OLA…ASSUNTO MUITO DIFÍCIL DE SER TRATADO ASSIM COM LEI. POIS ACREDITO QUE NEM TUDO QUE É LEGAL DE ACORDO COM A LEI É CERTO. SOU PROFESSORA MUNICIPAL E SEMPRE TIVE EM MINHA SALA CRIANÇAS COM AUTISMO E ISSO NÃO FOI PROBLEMA PRA MIM. MAS QUANDO SE PERDE ENTES QUERIDOS E SAUDÁVEIS PARA A COVID ME FEZ TER UMA MUDANÇA DE PENSAMENTO, PELO MENOS NO MOMENTO EM QUE VIVEMOS. ESTOU COM UM AUTISTA SEVERO QUE ALÉM DE NÃO PARAR NA SALA, GRITA O TEMPO TODO E SEM MASCARA. SIM É DIREITO DELES FICAREM SEM MASCARA E O NOSSO DIREITO A VIDA ?

    1. Compreendo perfeitamente seu medo, todos temos.
      Talvez o que falte para este aluno, seja o professor de apoio que poderia auxilia-lo diretamente.
      De qualquer forma, a lei permite que ele esteja sem máscara e ninguém pode obrigar o que a lei permite.

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