Imposto de Renda – Dicas para pais de autista

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O objetivo deste artigo não é te ensinar fazer imposto de renda para autista, isso centenas de artigos e vídeos te ensinam.

Escrevemos este artigo para esclarecer, o que muda na sua declaração de imposto de renda, caso você tenha um autista na família.

Quem é obrigado à declarar?

Sobre a obrigatoriedade de entrega da declaração, em 2019, referente ao ano calendário 2018:- quem recebeu, em 2018, rendimentos tributáveis cuja soma supera R$ 28.559,70;

– quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
– para quem teve renda bruta de atividade rural acima de R$ 142.798,50;
– quem tinha, até 31 de dezembro de 2018, posse de bens em valor superior a R$ 300 mil;
– quem obteve ganhos de capital na alienação de bens ou realizaram operações em bolsas de valores.

Ficha de Identificação

Primeiramente, logo na ficha de identificação, em “dados do contribuinte”, existe um campo para você selecionar se existe uma pessoa deficiente que faz parte da declaração.

Portanto, se você é autista ou tem um filho com autismo, desde que ele seja seu dependente, pode selecionar esse campo na sua declaração de imposto de renda.

Mas que diferença isso faz? Sua restituição, caso você tenha a receber, entrará na “fila preferencial” das restituições e receberá antes dos contribuintes “normais”.

Rendimentos

Muita gente acha que a pessoa autista é isenta de imposto de renda e isso não é verdade.

Há isenção de imposto de renda para deficientes SOMENTE em caso de aposentadorias e pensões. Isso deve ser solicitado em uma agência do INSS, preferencialmente na agência que concedeu o benefício.

Qualquer outra renda da pessoa com autismo como por exemplo: salário, aluguel, pensão recebida desde que não seja do INSS, é tributada normalmente.

Dependentes

Todos os dependentes, independente da idade, precisam ser cadastrados junto com o número do CPF (até o ano passado era opcional).

Se seu filho tem menos de 21 anos, o código de dependente é 21 (filho ou enteado até 21 anos)

Se seu filho tem entre 21 e 24 anos e ainda estuda, o código de dependente é 22 (filho ou enteado cursando ensino superior ou técnico até 24 anos).

Se seu filho tem mais de 21 anos, é autista e incapacitado para o trabalho, o código do dependente é 23 (filho ou enteado, de qualquer idade, quando incapacitado para o trabalho). Atenção ao incapacitado para o trabalho.

Porque é importante declarar isso? Porque para cada dependente há um desconto de R$ 2.275,08.

No caso de pessoa deficiente, como nossos autistas, não importa a idade, desde que sejam incapacitados para o trabalho, sempre serão dependentes.

Deduções no imposto de renda para autista

Mas o que pode ser abatido no IRPF?

Primeiramente, toda e qualquer despesa com médico, dentista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, plano de saúde, clínicas, laboratórios, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, SEM LIMITE DE VALOR.

Atenção para aqueles que tem reembolso: o valor reembolsado pelo plano de saúde deve ser declarado no campo parcela não dedutível/valor reembolsado.

Escola: despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite de dedução permaneceu em R$ 3.561,50 por dependente. Mesmo que você tenha gasto mais do que isso por mês, o limite para abatimento já foi estabelecido pela Receita Federal.

Enfermeiros e cuidadores: o salário deles não pode ser abatido, entretanto, caso eles estejam registrados como empregados domésticos, o INSS recolhido pode ser abatido até o limite de R$ 1.200,32.

Pensão: para pais de autistas que PAGAM pensão, o valor pago da pensão pode ser abatido integralmente, isto é, tudo que é pago, é abatido. Os valores pagos devem ser lançados no campo de pagamento, código 30 (pensão alimentícia judicial paga a residente do Brasil)

Por outro lado, para pais de autistas que RECEBEM pensão, o valor total recebido deve ser lançado em Rendimento Tributável recebido de Pessoa Física, na aba de Dependentes. Não esqueçam que a pensão é tributada e deve ser lançada.

Não pode ser abatido:

  • cursos livres de línguas, música, esporte, academia, não podem ser abatidos;
  • remédios, fraldas, etc, mesmo que necessários, não podem ser abatidos;
  • enfermeiros e cuidadores: não podem ser abatidos.

Somente serão abatidos remédios, fraldas, enfermeiros, cuidadores, etc, utilizados em caso de internação, no período de internação, desde que estejam relacionados na Nota Fiscal do estabelecimento de saúde. Neste caso, entram como despesas médicas.

Lembramos que todas estas despesas são abatidas no caso de declaração completa. Por outro lado, para quem for declarar e optar pela simplificada, o desconto padrão limite é de 20% sobre a renda tributável, limitado ao teto de 16.754,34 reais.

CUIDADO:

Enfim, se a pessoa com autismo já trabalha ou recebe pensão de pessoa física, pode não ser interessante declará-la como dependente. É necessário analisar caso a caso.

A renda obtida pela pessoa com deficiência, mesmo que dependente na declaração dos seus pais, precisa ser declarada no campo de rendimentos tributáveis pelo dependente.

Entretanto, na maioria das vezes é melhor fazer uma declaração separada, independentemente da idade.

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71 thoughts on “Imposto de Renda – Dicas para pais de autista

  1. Meu filho faz acompanhamento com psicopedagoga ( entra na área da educação) , eu e ela não sabemos onde deduzir este valor! Em qual campo ela se enquadra? Lembrando que ela não é psicóloga e sim psicopegadoga e como a profissão ainda não é reconhecida a nota que recebo é de atendimento especializado em educação!
    Obrigada.

    1. Olá
      Infelizmente psicopedagogia feita por não psicólogos não é considerada despesa médica, não podendo ser abatido no IRPF.
      Se você conseguir o recibo como psicologia, pode usar sem limite de valor.
      Conte sempre conosco.

  2. Olá, meu filho é autista e fazia pilates com um profissional da educação física dentro de uma clínica. No caso, por ser um tratamento dentro de uma clínica, posso ressarcir no imposto de renda, mesmo a formação em educação física não sendo um dos tipos de profissionais indicados na lista da receita?

    1. Olá
      Se a clinica der NF de fisioterapia você pode abater sim, sem limite de valor.
      Se colocarem na NF ou recibo que o valor é referente a pilates E SE você cair na malha fina E TIVER QUE APRESENTAR OS RECIBOS FÍSICOS para comprovar esta despesa, é possível que tenha problemas.
      Conte sempre conosco.

  3. Oi Carla, prazer sou Helio Proagile, Pai de Autista e Contador, só uma obs no campo “quem recebeu, em 2018, rendimentos tributáveis cuja soma supera R$ 25.559,70” seria R$ 28.559,70. Foi um prazer e gostei de sua postagem, parabéns.

  4. Oi Carla, parabéns pelo post! Muito esclarecedor. Mas fiquei com uma dúvida. Meu filho é autista e faz tratamento ABA supervisionado por uma psicóloga paga pelo plano, porém aplicado por uma assistente terapêutica paga por mim. No caso, eu tenho como ressarcir as despesas pagas à assistente terapêutica que aplica o ABA?
    Desde já obrigada

    1. Olá
      Quanto ao Imposto de Renda, SE a assistente terapêutica for psicologa, fono, TO, fisio E SE ela der recibo como uma dessas terapias, pode abater tudo integralmente no IRPF.
      Se ela estiver estudando ainda ou não tiver uma das formações específicas acima relacionadas, não pode ser abatido.
      Conte sempre conosco.

  5. Não entendi. Eu tenho um filho autista de dois anos, a empregada já emiti imposto de renda com o plano de saúde. Aí ao fazer a declaração de imposto de renda aí ressarci o que gasto com plano de saúde?

    1. Olá
      Se seu plano de saúde já está no informe de rendimentos da empresa, é esse o valor que você precisa declarar no seu IRPF.
      Caso você gaste mais algum valor com os profissionais que relacionamos no artigo, pode ser lançado no campo de despesas, sem limite de valor.
      Conte sempre conosco.

  6. Parabéns pela Página! Muito esclarecedora!
    Ainda me parece que se encontra vigente a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que assegura que as despesas de instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental sejam dedutíveis a título de despesas médicas.
    No caso do Autista ter uma deficiência intelectual, como deduzir isso no Imposto de Renda?
    Qual o código certo a ser colocado em “pagamentos efetuados”?
    Obrigada!

    1. Olá
      Você pode verificar a vigência dessa Instrução Normativa, por este link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13148
      A Instrução Normativa 1.500 RFB/2014, que divulga nova consolidação das normas gerais de tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas, revogou entre outras a Instrução Normativa SRF nº 15/2001, que dispunha sobre as normas de tributação relativas à incidência do IRPF;
      A escola só pode ser deduzida integralmente se for uma instituição de saúde e será declarado como clínica médica.
      Escola regular ou especial (se não for uma instituição de saúde) só pode ser abatida dentro do limite da Receita com o código 01 (instrução no Brasil)
      Conte sempre conosco.

  7. Bom dia! Informação muito útil, parabéns pelo site! Meu filho de 5 anos tem autismo e por conta das altas despesas médicas declaradas caí na malha fina pelo 2º ano consecutivo, estou muito chateado com essa situação. Por outro lado nunca marquei a opção “Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou deficiência física ou mental?”. No meu entendimento só poderia marcar a opção caso o declarante (eu) ou minha esposa, no caso de declaração conjunta, se enquadrasse em uma dessas situações. Também consultei o Artigo 69-A da Lei nº 9.784/1999 e não tive certeza:

    “(…) Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
    (…)
    II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). (…)

    Acham que eu posso marcar essa opção sendo o meu filho autista o dependente da minha declaração?
    Grato!

    1. Complementando a minha pergunta, como já declarei o IR este ano e já caí na malha fina de novo, acham que vale a pena eu fazer uma retificadora marcando essa opção “Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou deficiência física ou mental?”? Grato.

    2. Olá
      Pode selecionar sem problemas.
      Se ele é seu dependente e é deficiente não tem nada de errado.
      Quanto a malha fina, muitas vezes os profissionais não declaram, por isso que vai todo mundo pra malha fina.
      Se você tem os recibos, é só apresentar para a Receita quando solicitado.
      Conte sempre conosco.

  8. Olá! Parabéns pelo post, muito esclarecedor.
    Tenho uma dúvida… minha irmã sempre declarou meu sobrinho como seu dependente, pois ele não consegue trabalhar, mas a RFB entendeu que ele não pode ser dependente porque se ele cursou uma faculdade, ele tem capacidade para trabalhar. Eles podem fazer isso?

    1. Olá
      Eles podem presumir isso, sim.
      Ela pode se defender apresentando laudo médico que confirme a incapacidade dele.
      Lembramos que o deficiente continua sendo dependente caso ele não tenha capacidade de trabalhar.
      Conte sempre conosco.

  9. Olá, Carla, tenho uma dúvida para finalizar a minha declaração. Tenho plano de saúde para mim, minha esposa e meu filho, mas recebo do órgão em que trabalho um auxílio saúde no contracheque de 60% do valor do plano. Esse auxílio, além de informar em redimento isento/não tributável, tem que ser declarado no campo parcela não dedutível/valor reembolsado? Ou esse campo é apenas para eventual reembolso realizado diretamente pelo plano de saúde?

    1. Olá
      Depende de como está no seu informe de rendimento.
      O convênio não é contratado pela empresa, ela reembolsa 60% do que você paga particularmente?
      Se for isso, você não precisa lançar em valor reembolsado porque esse valor não é o convênio que te reembolsa.
      O valor recebido é um bônus da empresa para você, pessoa física.
      Conte sempre conosco

      1. É exatamente assim, Carla. No meu informe de rendimentos esse valor do auxílio saúde está indicado apenas em redimento isento/não tributável e o plano foi contratado por mim, através da associação de servidores que faço parte.

  10. Bom dia,gostaria de tirar algumas dúvidas,pois nunca declarei imposto de renda,não tenho certeza se preciso.
    Trabalho registrada e meu filho,de menor,recebe o benefício do Loas.
    Tem como mandar mensagem no privado,para tirar algumas dúvidas?
    Obrigada.

  11. Boa tarde!
    Grata pela disponibilização das informações. Gostaria de um esclarecimento, em 2018, compramos veículo com as isenções para PCD. O veículo está em nome de meu filho autista, 5 anos. Como vou proceder para lançar esse bem?

  12. Gostaria de saber se posso retificar minhas declarações dos anos anteriores onde coloquei meus filhos como dependentes para retira-los e fazer as declarações deles separadas? Eles recebem pensão alimentícia e isso aumentou muito o meu imposto a pagar. Nesse caso, fazer as declarações deles atrasadas me traria multa? E sobre as parcelas de DARF que já paguei, posso ser restituída nos valores se eu fizer as tais retificações? Um dos meus filhos é autista, mas não incapaz. São menores, de 4 e 8 anos e ambos tem CPF.

    1. Olá
      Você pode retificar, sim, sem problemas.
      Cada declaração entregue com atraso gera multa de R$ 165,74.
      Não importa a idade, se a pessoa tem renda, pode ser feita a declaração (não disse que precisa, mas que pode).
      Você pode sim ser restituída quanto ao imposto pago a maior, mas demora um pouco.
      O ideal seria você fazer uma simulação sobre todas essas possibilidades com um contador de sua confiança.
      Caso precise de alguém, nos chame pelo contato@autismolegal.com.br
      Conte sempre conosco

  13. Estou com a seguinte dúvida, pensão alimentícia paga a autos é isenta de IR?
    No seu artigo diz que não, mas procurando um pouco mais fundo no próprio site da receita federal deixa claro que se o acordo foi homologado na justiça, há isenção do IR.

    1. Olá
      Não sei onde você pegou essa informação, se puder me mandar o link, agradeço.
      Para quem paga a pensão, o valor pago é deduzido integralmente.
      Para quem recebe, o valor entra como renda tributável.
      Existe a possibilidade de isenção sobre pensão recebida por deficiente através de previdência social ou privada.
      Artigo 1º da Lei nº 8.687/1993 determina que não se incluem entre os rendimentos
      tributáveis as importâncias percebidas por pessoas com deficiência mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada.
      Talvez por analogia você esteja utilizando essa isenção. Pra nós faz sentido esta analogia, mas como não tenho ciência de nada explícito, não colocamos este entendimento.
      Caso você tenha a publicação e origem da informação, por favor, nos passe, podemos corrigir ou complementar o artigo.
      Por isso que sempre dizemos que juntos podemos ajudar mais.
      Conte sempre conosco

  14. Eu fiz minha declaração e não recebi a restituicao das despesas médicas integralmente. Quero fazer a retificação, o q eu posso ter feito de errado?
    Meu filho tem 2 anos e 2 meses, melhorei o plano dele pra poder fazer as terapias, mas nem no plano anterior q era mais barato recebi o valor integral.

    1. Olá
      Se você fez a declaração completa, pode retificar e incluir essas despesas que não foram lançadas.
      Se fez pelo simplificado, não vai poder mudar para a completa.
      Conte sempre conosco

  15. Boa tarde. Sou funcionário público estadual e tenho um filho de 8 anos no espectro autista. Cabe solicitação de isenção de imposto de renda junto ao meu órgão ? Cabe, também, a tramitação de processo junto à perícia médica, para que ele receba meus proventos após meu falecimento e da minha esposa, que também não possui renda e é minha dependente ?

    1. Olá
      A isenção de Imposto de Renda cabe somente ao deficiente se o valor recebido por ele seja proveniente de pensão, portanto, você não terá isenção de IR.
      Quanto a pensão no caso da sua morte, esposa e filho dependente concorrem, isso significa que se os 2 forem dependentes, a sua pensão será dividida entre esposa e filho.
      Neste caso, quando seu filho receber a pensão ele será isento de IR por ser deficiente.
      Conte sempre conosco

  16. Bom dia, primeiramente gostaria de dar os parabéns pelo lindo trabalho e iniciativa em manter-nos informados e atualizados sobre os direitos dos nossos filhos. Tenho um filho de 6 anos que recebeu diagnóstico de autismo aos 5 anos. Verifiquei que no formulário para aquisição do carro com desconto PCD o laudo apresenta apenas dois tipos de autismo o F84.0 e F84.1 Transtorno Autista e Autismo Atípico. O laudo do meu filho está da seguinte forma: “F84.8 e F90.0 (pela CID – 10)”, no meu caso então ele não entra nessa categoria para o desconto do carro?
    Grande abraço e mais uma vez obrigada. Claudia

    1. Olá
      O laudo da Receita está desatualizado mesmo.
      Imprima os 2 formulários e leve para o médico, ele vai ver qual é mais adequado para o seu filho.
      O Cid F84, não importando o que vem depois do ponto colocam a pessoa dentro do transtorno do espectro autista, sendo deficiente de acordo com a lei.
      Conte sempre conosco

  17. Tenho um filho que foi diagnosticado com TEA.
    E tenho uma dúvida psicopedagoga e musicoterapia posso utilizar os recibos para abater do IR????

  18. Boa noite.
    Tenho um filho autista dei entrada no benefício pra ele no INSS e eles negaram, minha esposa recorreu e a moça falou que provavelmente só vamos conseguir se colocarmos na justiça por causa do meu salário.
    Mas não sabem eles que nos temos uma despesa grande.
    Será que vou conseguir esse benefício na justiça?
    Obrigado pela atenção.

    1. Depende do tipo de despesa que vocês tem.
      Se a despesa for da pessoa deficiente, se for com medicacao ou alimentacao nao formecida pelo SUS, essas despesas podem ser abatidas.
      Faça um relatório de tudo e dê entrada em juízo, vc nao tem nada a perder.

    1. Depedende de onde vem a pensao.
      Se do INSS, sim, precisa solicitar diretamente lá
      Se por decisao judicial, oficialmente sim, mas as vezes a receita envia pra malha fina e é necessário comprovar essa decisao judicial.

      1. Olá, no meu caso com o divórcio eu e meu filho passamos a receber pensão do meu ex. Eu posso declarar individualmente meu filho tem todos os documentos e pra compra do carro (PCD) eu já tive que fazer uma declaração no.nome dele , pq declarando junto ,ele como meu dependente eu tenho que restituir, pq parte das minhas despesas eu não consigo declarar .

        1. Pode fazer a declaração dele separada sim.
          Dificilmente vale a pena fazer a declaração junta para dependente que tem renda.
          Lembrando que se a declaração for feita separada, somente ele tem a prioridade na restituição.

  19. Olá. Nunca declarei meu filho como deficiente. Ele tem 17 anos e tem diagnóstico desde os 8 anos. Posso passar a declara-lo desta forma a partir do próximo ano? Tenho sempre problemas com a malha devido ao valor das despesas médicas, mas nunca fui orientada a fazer dessa forma

  20. Olá sou militar da ativa da marinha e tenho filho autista!
    procurei saber sobre os direitos dele junto ao estado do Rio de Janeiro e para minha surpresa, por eu ser de marinha, ele não possui direitos nenhum! Isso procede?
    Minha mãe é de Portugal e fazendo contato com o consulado português, uma vez que eu peça a cidadania, ele teria todos os direitos de uma criança portuguesa com necessidades especiais!
    porque existe essa diferença?

    1. Não!!!
      Não importa quem são os pais ou qual a profissão dos mesmos.
      Não sei quem te passou essa informação, mas seu filho é cidadão brasileiro e pode exercer todos os direitos previstos em lei, sendo você militar, professor, camelô ou presidiário.

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