Redução no Horário de Trabalho para Pais de Autista

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Muita gente já ouviu falar, mas não sabe com detalhes como funciona o direito a redução no horário de trabalho para pais de autista.

Assim como vários direitos, esse também não é para todos e tem regras para ser concedido.

A redução pode ser de até 50% da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos. Isso significa que pode haver uma redução do horário de trabalho em até metade sem alterar em absolutamente nada o quanto a pessoa recebe.

Esse direito atinge diretamente funcionários públicos (para quem trabalha em empresas privadas explicaremos melhor depois).

A Lei 13.370/2016 concedeu aos servidores públicos federais o direito a redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos. Isso caso possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.

Antes, pela lei 8112/1990, esse direito era garantido somente ao “servidor portador de deficiência”. (era assim que a lei definia a pessoa com deficiência).

Apesar da lei falar em redução para servidores públicos federais, esse mesmo direito se estende a servidores estaduais e municipais.

Muitos estados e municípios já reconheceram o direito através de leis próprias, mas, para quem não tem previsão legal, a lei federal pode ser utilizada.

Certamente, nem todos os pais, cônjuges ou responsáveis têm esse direito a redução, sendo necessária a efetiva comprovação da necessidade.

O que precisa ser comprovado?

  • Que a pessoa com deficiência necessita das terapias,
  • Não tem ninguém que possa acompanhá-la nas terapias,
  • A ausência do acompanhante (servidor público) causa prejuízo ao desenvolvimento da pessoa com deficiência,
  • Que a licença não renumerada inviabilizaria o custeio das despesas da família e da pessoa com deficiência.

O pedido é baseado não somente na Lei 13.370/2016, mas no Estatuto da Criança e adolescente (no caso de a pessoa com deficiência ter menos de 18 anos), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei 12764/2012.

Como solicitar a redução no horário de trabalho para pais de autista?

Primeiramente, para solicitar essa redução o servidor público deverá procurar o departamento pessoal ou órgão equivalente onde trabalha e fazer a solicitação administrativamente.

Cada órgão tem sua relação de documentos e formulários próprios. Porém, todos tem um único objetivo: comprovar a necessidade que a pessoa com deficiência tem de um acompanhante, a prova de que somente o servidor público é a pessoa que pode acompanhar e o prejuízo que a falta deste trará ao desenvolvimento e dignidade da pessoa com deficiência.

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Lembramos que esse direito serve para pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência.

Normalmente a redução é de 50% da carga horária sem qualquer redução nos vencimentos.

Caso esse direito não seja reconhecido administrativamente, então o servidor deverá ingressar com esse pedido em juízo através de advogado. Procure alguém de confiança e cuidado ao pagar os honorários integrais antecipadamente.

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E no caso de empresas privadas?

Esse direito também pode ser exercido por quem trabalha na iniciativa privada, mas recomendamos que só façam isso através de acordo entre as partes.

Vamos tentar ser o mais claro possível.

Se você trabalha em uma empresa privada e solicitar a redução de horário sem redução de salários dificilmente conseguiria, e se conseguir, seria através de acordo entre as partes.

Existe a possibilidade de fazerem um acordo de redução de carga horária e redução de salário proporcional.

Caso não entrem em acordo, você poderia solicitar essa redução em juízo.

O problema desta última possibilidade é que você pode até ganhar o processo, mas o empregador poderia te dispensar quando quisesse (desde que pagasse todas as verbas rescisórias).

Resumindo: você até pode conseguir a redução de carga horária em juízo, mas poderia perder o emprego a qualquer momento.

Portanto, para pessoas que trabalham na iniciativa privada, recomendamos a redução única e exclusivamente se houver acordo entre empregador e empregado, caso contrário, a relação de emprego estaria extremamente vulnerável, afinal funcionários da empresa privada não gozam de estabilidade.

Assuntos relacionados:

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Direitos do Autista na Escola
Aposentadoria para pais de quem o BCP

Legislação:

Lei 13.370/2016
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm

Estatuto da Criança e adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

Lei Brasileira de Inclusão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Lei 12764/2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

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91 thoughts on “Redução no Horário de Trabalho para Pais de Autista

  1. Olá. Sou servidor público estadual. Tenho um filho autista: hoje com 17 anos . Faz tratamento no interior de São Paulo. E trabalho em São Paulo capital. Só vou nas minhas folgas .Gostaria de saber se tem na lei que da direito de eu ser transferido para a cidade onde ele faz o tratamento. Pois já entrei com processo de transferência humanitária. Más é muito difícil e demorado. Já estou nesta luta a um bom tempo. Pois muitos servidores me desanima falam que tenho que entrar na justiça. GRATO PELA ATENÇÃO..

    1. Sempre recomendamos o pedido administrativo primeiro.
      Caso seja negado, você pode solicitar em juízo.
      É necessário comprovar a necessidade de você estar presente e o prejuízo que ele teria com sua ausência, tudo por laudo.

    1. Sim, desde que estejam enquadrados no perfil da redução: é necessário comprovar a necessidade de você estar presente com a pessoa com autismo e o prejuízo que ele teria com sua ausência, tudo por laudo.

      1. Sou mãe de uma criança com autista leve, trabalho em hospital só as tardes mas querem que eu trabalhe as noites só que não posso por conta dela tem lei pra isso

  2. Bom dia,

    Esta lei se aplica no Regime CLT sou no caso empregado publico no caso e nao funcionario publico ,fiz concurso e presto serviço para o estado .
    poderia me orientar?

    Parabens , Carla seu site esta me ajudando muito .

    Atenciosamente,
    MARILAINE

  3. Sou Simone tenho um filho de 4 anos com TEA, sou contratada em um setor público e gostaria de mais informações de como eu garantir esse direito, quanto aos dias de terapias, sempre vou me remanejando, porém gostaria de algo como documento para eu ter mais segurança nos horários que chego atrasada em meu trabalho.

  4. Sou concursada pela prefeitura em 2 cargos de professora, 30 horas cada. Meu filho é autista e levo nas terapias. É possível conseguir a redução de carga horária? Ou vão sugerir que eu saia de um dos empregos?

  5. Boa tarde! Fiz o concurso em 2009 em uma autarquia federal na Bahia, fui convocada em 2013 e desde estou sou assistente administrativa aqui. Em 2017 meu filho foi diagnosticado com TEA e passei a levá-lo para as terapias. Houve uma mudança de gestão no órgão e agora eles estão colocando mil dificuldades e não querendo que o levem p as terapias. Estou praticamente sendo assediada no meu ambiente de trabalho, inclusive ouvindo piadas. Já ouve um caso anterior q uma funcionária mãe de um cadeirante ter redução de carga horária aqui e eu estou querendo fazer o mesmo, pois a está ficando insustentável… como devo proceder?! Por favor, me auxiliem!

    1. Boa tarde
      Sou funcionária pública concursada do estado e município. Gostaria de saber se tenho direito a redução nos dois ou não. Meu filho foi diagnosticado esse ano e só está tomando a medicação, pois meu chefe imediato de um dos órgãos me informou que não posso estar saindo, caso contrário terei que repor em outro horário. Por favor, me responda.

  6. Boa noite. Sou servidor municipal, tomei posse em junho, em julho tivemos o diagnóstico do meu filho com TEA. Mesmo ainda não ter acabado o período probatório eu posso entrar com a redução da carga horária? Já que sou eu levo ele nas sessões de fono e TO.

  7. Olá ! sou funcionário publico estadual ha 12 anos tenho um filho pne, sindrome de down, necessita de varias atividades e terapias, para acompanha-lo tenho que ausentar-me do trabalho, oque gera reclamaçoes por parte da direçao e desconto no final do mes. Fiz o pedido de reduçao de jornada administrativamente e foi negado, entrei na justiça via defensoria publica com pedido de tutela temporaria e foi negado nas duas esferas.estou aguardando o resultado do processo .O problema é que quando entrei com o processo ele tinha 7 anos, agora tem 10, e por falta de tempo ja deixou de fazer varias atividades e terapias oque traz grande prejuizo para seu desenvolvimento. apresentei todas as provas necessarias. meu salario é uma merréca, menos que mínimo bruto. apesar de todos os direitos e convençoes, o processo esta na segunda instancia e nessa lenga lenga há tres anos, e nao sei por mais quanto tempo. Pode isso?

    1. Para que vc tenha seu pedido atendido, é necessário comprovar a necessidade de vc estar com ele, que nao tem ninguem que possa fazer esse papel de acompanha-lo e que a sua ausencia causa danos irreparáveis para o desenvolvimento do seu filho.
      Se vc nao conseguir provar isso por laudos e relatórios médicos, nao será concedida a reducao.

  8. Minha esposa trabalha em uma policlínica do governo do estado da Bahia, mas é contratada como CLT. Ela tem direito a redução de carga horária?

  9. Boa tarde, sou funcionário público estadual (policial militar) e pai de um garoto autista de 5 anos. Consegui o benefício de redução da carga horária no ano passado para acompanhar meu garoto em toda sua jornada de terapias diárias. O pedido foi concedido administrativamente, contudo este ano ao entrar com o pedido de renovação estão querendo cancelar , mesmo com todos os relatórios terapêuticos e atestados médicos. O que posso fazer nesse caso? Seria uma saída através de vias judiciais? Devo procurar um advogado para ajuizar esse processo? A mãe dele não pode acompanhar devido ao regime CLT, e não temos parentes próximos que poderiam ajudar. Todos os fatos já foram provados em sindicância interna regular. Obrigado

  10. Olá sou mãe do João Miguel, trabalho em uma escola de tempo integral e não sou concursada, não possuo estabilidade de emprego.
    Quem cuida do João Miguel e o leva as terapias e passa a maior parte do tempo com ele é minha mãe.
    Ela tem direito a esse benefício? O que ela precisa fazer para conseguir ter liberdade de levá-lo as terapias sem dificuldade no trabalho visto que ela é funcionária pública efetiva do município.

    1. Dificilmente ela conseguirá, pois ela não é a responsável legal por ele.
      A lei diz que é somente para filho, cônjuge ou dependente.
      Mas não custa nada tentar.

  11. Passei em um concurso municipal ha um ano, ainda não sou estável, tenho um filho de 10 anos com autismo levo ele nas terapias 3x na sema posso entrar com um pedido apesar de ainda não ser estável?

    1. Pode pedir, mas cuidado pois como você está em período probatório é bem provável que não.
      Eu aguardaria terminar o período probatório, só após esse período é que vc terá a estabilidade.

  12. Boa tarde,meu trabalho não quer aceitar a declaração como atestado pro dia das terapias do meu filho.
    Por ela conter horário dizem que não e o mesmo do trabalho, porém se eu trabalhar no dia não daria tempo hábil pra ir pra terapia,existe alguma lei que me ajude? Não posso deixar meu filho sem terapias, e no trabalho vejo uma pressão velada pra que eu peça contas.
    O que posso fazer ?

    1. Entendo seu conflito, mas a empresa não é obrigada a aceitar atestado de terapias.
      Pense pelo lado da empresa, é um custo muito alto e com certeza seu emprego está em risco.
      Acho que a melhor forma é parar, pensar um pouco e decidir o que é melhor ou necessário para vocês.

  13. Bom dia!
    Tenho uma filha de 4 anos a qual faz terapias todos os dias,sou bioquimico efetivo em dois municípios os quais não resido ,gostaria de saber se poderia pedir redução de carga horaria em pelo menos um dos municípios.

  14. Olá, eu sou autista/Asperger e sou professora. Trabalho como act em uma APAE de SC. Em 2020 estarei entrando pela primeira vez pela vaga pcd. Em 2018 eu trabalhava 20h, por questões financeiras ,este ano dobrei a carga horária, no entrando isso tem gerado muitas crises e o estado não aceita declaração de comparecimento em terapia. Entrando como pcd, eu tenho algum direito a redução de carga horária ou respaldo na questão de sair para terapias? ou isso é válido apenas para pais de autistas? Grata.

    1. Sim, é possível solicitar a redução para você.
      Na verdade, a lei a princípio foi para pessoas com deficiência, depois foi estendida para filhos e cônjuges.

  15. Carla, eu tenho uma filha de 10 anos com síndrome de Asperger e trabalho fora, gostaria de saber se tenho algum direito de redução na carga horária, pois ela precisa de atenção especial, obrigada!

    1. Se você for funcionária pública com estabilidade, sim, pode ter.
      Os requisitos para esse direito estão na nossa publicação.
      Se for funcionária CLT, só se conseguir um acordo com a empresa (cuidado, vc pode estar colocando seu cargo em risco).

  16. Querida Carla sou vó de uma menina autista, quero agradecer as informações importantes disponível em blog.
    Que Deus a abençoe por estar ajudando tantas gentes com essas informações.
    Ao ler as leis me ajudou muito. A Secretaria de Educação do meu município me disse hoje que minha neta esta na creche e lá os trabalhos dos professores são lúdico e irá colocar uma ajudante para a professora. Sai de lá arrasada mas graças a Deus encontrei o seu blog que me esclareceu tudo.
    Muito Obrigada
    Maria Zelia

  17. Olá boa noite! Sou professora pública municipal, tenho um filho autista de 21 anos. No momento ele está fazendo um curso de inclusão para o mercado de trabalho. Depende muito de mim, para locomover se, vestir, para higiene pessoal. Estou muito cansada, já tenho 28 anos de serviço, sendo que 10 anos como professora municipal. Me enquadro nessa redução de trabalho. Obrigada!

  18. boa tarde, tenho um filho de 7 anos autista, sou funcionária pública estadual como auxiliar de laboratório (30 hrs semanais cargo estável) e funcionária municipal como enfermeira (30 hrs semanais, mas trabalho plantão noturno em escala de 24h/48h, também cargo estável. Meu filho estuda no turno da tarde e pela manhã faz terapia com fono, TO, psicóloga, psicopedagoga e precisa de uma atividade esportiva extra que ainda não consegui colocá-lo para fazer devido ao tempo, também dou aula extra antecipada para ele conseguir acompanhar as atividades escolares. Tô exausta física e mentalmente, mas faço tudo para ele se desenvolver como qualquer outra criança e Graças a Deus ta funcionando. Minhas dúvidas são: Ele tem laudo médico sobre sua condição e necessidades, então o laudo que devo apresentar para comprovar que ele precisa de mim para acompanhá-lo seria outro laudo? esse laudo tem que enfatizar que ele precisa de mim? e quem emite é o mesmo médico que o acompanha? e eu posso conseguir redução de carga horária nos dois vínculos? mesmo naquele em que eu trabalho em regime de plantao com descanso e folga?
    Aguardo sua resposta, muito obrigada!

    1. Sim, o laudo PRECISA dizer que ele necessita da sua presença e que a falta de vc pode trazer prejuízo a ele e que ele não tem mais ninguém que possa acompanha-lo.
      Acho difícil conseguir redução nos 2 vínculos, vão sugerir que vc abandone um dos vínculos.
      Caso vc se enquadre no perfil da redução solicite administrativamente, se não te concederem vá a juízo.

  19. Boa Tarde, sou militar das forças armadas (aeronáutica) e possuo uma filha com sindrome de RETT, CID F84.2. Ela não fala, não anda e usa fraldas. Tem 15 anos.
    Já sou establizado. Posso requerer redução de jornada amparado nessa lei 13.370/2016?
    No caso essa lei é para Funcionário Público Federal e não militares. Em caso de processo judicial existe amparo legal? Obrigado.

    1. Existe uma discussão razoável se são considerados funcionários públicos federais ou militares federais, mas os direitos são compartilhados.
      Solicite administrativamente, se não for concedido, vc solicita em juízo.
      Utiliza a mesma lei que está na publicação.

  20. Boa Tarde, sou militar das forças armadas (aeronáutica) e possuo uma filha com sindrome de RETT, CID F84.2. Ela não fala, não anda e usa fraldas. Tem 15 anos. Possuo laudo de incapacidade difinitiva da Diretoria de Saúde da Aeronautica.
    Já sou establizado. Posso requerer redução de jornada amparado nessa lei 13.370/2016?
    No caso essa lei é para Funcionário Público Federal e não militares. Em caso de processo judicial existe amparo legal? Obrigado.

    1. Existe uma discussão razoável se são considerados funcionários públicos federais ou militares federais, mas os direitos são compartilhados.
      Solicite administrativamente, se não for concedido, vc solicita em juízo.
      Utiliza a mesma lei que está na publicação.

  21. Carla Bertin, eu tenho um filho autista com 7 anos, onde o mesmo faz várias terapias: Fono, TO, psicopedagoga e psicologa, minha esposa trabalha na prefeitura como contratada 8 horas por dia. Nós temos também uma filha com 2 anos, eu fico cuidando dos dois, porém, eu já estou com estafa mental e muito cansado, pois meu filho autista requer muito atenção. Sei que ela não é concursada, mas será que ela teria o direito de redução da carga horária no trabalho, pois eu preciso de ajuda com o meu filho?

  22. Boa noite, Dra. Carla!
    Sou pai de um autista e sou militar da Marinha do Brasil e gostaria de saber se nós militares temos direito a redução da carga horaria de trabalho?

    Desde já gostaria de parabenizar vc por tantas coisas boas!

    1. Não tem modelo porque cada local tem suas formalidades, mas os requisitos estão todos aqui.
      Desde que seja comprovado tudo que está neste artigo, a redução acontecerá administrativamente ou em juízo.

  23. Boa noite Dra Carla, eu sou funcionaria publica federal e já possui redução de carga horaria para 30 h semanais por causa do meu filho de 8 anos, por deficiência, para terapias, sendo que eu tenho outro filho de um ano que tb necessita de terapias, eu posso pedir uma nova avaliação com base nesta nova informação,

  24. Boa noite Dra Carla, eu sou funcionaria publica federal já possuo redução de carga horária para 30 h semanais por causa do meu filho de 8 anos por deficiência, sendo que eu tenho outro filho de 1 ano que apresenta tea, eu posso solicitar uma nova avaliação com base nesta nova informação.

  25. Olá…fiz o pedido de redução de jornada, sou concuradasa 40 horas, tenho um.padrao de manhã é um.padrao a tarde, a tarde ainda estou em estádio probatório, mas no da manhã não, a prefeitura me ligou dizendo que não vou conseguir pq em.um dos padrões estou em estágio probatório e ainda falta 2 anos para mim sair. Entendo pouco de lei mas achei um absurdo.sendo q é agora que minha filha mais precisa de mim.

    1. Não recomendamos solicitar em estágio probatório, exatamente pelas características do estágio.
      Vc não é impedida de solicitar, mas provavelmente só consiga do período que vc já está efetuvada.

  26. Olá boa tarde Dra. Está lei só vale para autista ou outros deficientes encaixa também sou funcionária pública e tenho um filho deficiente auditivo implantado faz muitas sessões de fono e terapia

  27. Boa tarde Carla.
    Meu filho foi diagnosticado com TEA. Tanto a minha esposa, quanto eu temos o direito de redução da jornada de trabalho?
    Minha esposa é servidora pública estadual e eu trabalho numa empresa de economia mista.

  28. Trabalho em uma empresa privada. Sou Fonoaudióloga é meu filho está com suspeita de Autismo. Não tenho ninguém que me ajude. Sou CLT 40h é meu setor é tb de crianças com TEA. queria saber se consigo redução de 40h para 20h com redução de salário tb. Não me importaria em reduzir o salário tb, apenas preciso de mais tempo pra levá-lo a terapia e outras atividades extras e cuida doa maiores em casa.

  29. Meu marido é concursado, mas ele trabalha como motorista da Saúde, fazendo também plantões na ambulância, então ele ganha adicionais. Se caso ele aderir a redução ele perde esses adicionais, ele ganha somente o base?

  30. Sou mãe de uma criança com síndrome de asperge, não tenho cuidadora, ele estuda meio período, sou concursada, jornada de trabalho de 40 horas semanais, tenho direito na redução da carga horária para cuidar dele em casa?

  31. Olá Carla! Sou mãe de um menino com TEA de treze anos e funcionária concursada pela prefeitura de Vinhedo. Gostaria de saber se tenho algum direito de apenas solicitar o melhor período de trabalho?? Meu filho estuda de manhã, eu sou professora e todos os anos é uma luta pra eu conseguir o horário da manhã…horário em que ele está na escola e melhor horário pra ele, já que ele também tem crises quando apenas cito mudar sua rotina pra se adaptar a minha…Além disso, trabalho em outra cidade e chego bem tarde se trabalhar no período da tarde e não no período da manhã, o que prejudica toda a rotina dele…Não tenho com quem deixá-lo e ainda tenho mais dois filhos…Fora que seus horários de terapia até o ano passado eram à tarde, esse ano todo trabalho com ele foi interrompido devido à pandemia e não sei como ficará no ano que vem…

    1. Sim, você pode solicitar.
      Coloque tudo isso na solicitação.
      Peça laudos dos profissionais que acompanham ele pra confirmar oq vc está falando.
      Existe uma grande chance, desde que seja comprovada a necessidade desta mudança.

  32. Dra. Carla, o laudo do meu filho menciona “hipótese diagnóstica de autismo”. Gostaria de saber se satisfaz a exigência legal, até porque ele faz terapias como se já confirmado o diagnóstico. Além disso, indago onde constam as exigências citadas (Que a pessoa com deficiência necessita das terapias / Não tem ninguém que possa acompanhá-la nas terapias /
    A ausência do acompanhante (servidor público) causa prejuízo ao desenvolvimento da pessoa com deficiência / Que a licença não renumerada inviabilizaria o custeio das despesas da família e da pessoa com deficiência), eis que não encontrei na Lei 8.112. A propósito, ela fala em “horário especial”, mas não em redução de jornada. O entendimento, porém, é de que se trata de redução? Afinal, lá consta que não precisará haver compensação, o que nos remete a pensar em redução. Muito obrigado.

  33. Bom dia,
    Gostaria de saber se esse beneficio da Lei nº 13.370/2016, abrange o militar da ativa (MARINHA)

    Desde já agradeço e aguardo seus préstimos.

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