Redução no Horário de Trabalho para Pais de Autista

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Muita gente já ouviu falar, mas não sabe com detalhes como funciona o direito a redução no horário de trabalho para pais de autista.

Assim como vários direitos, esse também não é para todos e tem regras para ser concedido.

A redução pode ser de até 50% da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos. Isso significa que pode haver uma redução do horário de trabalho em até metade sem alterar em absolutamente nada o quanto a pessoa recebe.

Esse direito atinge diretamente funcionários públicos (para quem trabalha em empresas privadas explicaremos melhor depois).

A Lei 13.370/2016 concedeu aos servidores públicos federais o direito a redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos. Isso caso possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.

Antes, pela lei 8112/1990, esse direito era garantido somente ao “servidor portador de deficiência”. (era assim que a lei definia a pessoa com deficiência).

Apesar da lei falar em redução para servidores públicos federais, esse mesmo direito se estende a servidores estaduais e municipais.

Muitos estados e municípios já reconheceram o direito através de leis próprias, mas, para quem não tem previsão legal, a lei federal pode ser utilizada.

Certamente, nem todos os pais, cônjuges ou responsáveis têm esse direito a redução, sendo necessária a efetiva comprovação da necessidade.

O que precisa ser comprovado?

  • Que a pessoa com deficiência necessita das terapias,
  • Não tem ninguém que possa acompanhá-la nas terapias,
  • A ausência do acompanhante (servidor público) causa prejuízo ao desenvolvimento da pessoa com deficiência,
  • Que a licença não renumerada inviabilizaria o custeio das despesas da família e da pessoa com deficiência.

O pedido é baseado não somente na Lei 13.370/2016, mas no Estatuto da Criança e adolescente (no caso de a pessoa com deficiência ter menos de 18 anos), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei 12764/2012.

Como solicitar a redução no horário de trabalho para pais de autista?

Primeiramente, para solicitar essa redução o servidor público deverá procurar o departamento pessoal ou órgão equivalente onde trabalha e fazer a solicitação administrativamente.

Cada órgão tem sua relação de documentos e formulários próprios. Porém, todos tem um único objetivo: comprovar a necessidade que a pessoa com deficiência tem de um acompanhante, a prova de que somente o servidor público é a pessoa que pode acompanhar e o prejuízo que a falta deste trará ao desenvolvimento e dignidade da pessoa com deficiência.

Lembramos que esse direito serve para pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com deficiência.

Normalmente a redução é de 50% da carga horária sem qualquer redução nos vencimentos.

Caso esse direito não seja reconhecido administrativamente, então o servidor deverá ingressar com esse pedido em juízo através de advogado. Procure alguém de confiança e cuidado ao pagar os honorários integrais antecipadamente.

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E no caso de empresas privadas?

Esse direito também pode ser exercido por quem trabalha na iniciativa privada, mas recomendamos que só façam isso através de acordo entre as partes.

Vamos tentar ser o mais claro possível.

Se você trabalha em uma empresa privada e solicitar a redução de horário sem redução de salários dificilmente conseguiria, e se conseguir, seria através de acordo entre as partes.

Existe a possibilidade de fazerem um acordo de redução de carga horária e redução de salário proporcional.

Caso não entrem em acordo, você poderia solicitar essa redução em juízo.

O problema desta última possibilidade é que você pode até ganhar o processo, mas o empregador poderia te dispensar quando quisesse (desde que pagasse todas as verbas rescisórias).

Resumindo: você até pode conseguir a redução de carga horária em juízo, mas poderia perder o emprego a qualquer momento.

Portanto, para pessoas que trabalham na iniciativa privada, recomendamos a redução única e exclusivamente se houver acordo entre empregador e empregado, caso contrário, a relação de emprego estaria extremamente vulnerável, afinal funcionários da empresa privada não gozam de estabilidade.

Assuntos relacionados:

Tarifa Social de Energia Elétrica
Direitos do Autista na Escola
Aposentadoria para pais de quem o BCP

Legislação:

Lei 13.370/2016
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm

Estatuto da Criança e adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

Lei Brasileira de Inclusão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Lei 12764/2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

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33 thoughts on “Redução no Horário de Trabalho para Pais de Autista

  1. Olá. Sou servidor público estadual. Tenho um filho autista: hoje com 17 anos . Faz tratamento no interior de São Paulo. E trabalho em São Paulo capital. Só vou nas minhas folgas .Gostaria de saber se tem na lei que da direito de eu ser transferido para a cidade onde ele faz o tratamento. Pois já entrei com processo de transferência humanitária. Más é muito difícil e demorado. Já estou nesta luta a um bom tempo. Pois muitos servidores me desanima falam que tenho que entrar na justiça. GRATO PELA ATENÇÃO..

    1. Sempre recomendamos o pedido administrativo primeiro.
      Caso seja negado, você pode solicitar em juízo.
      É necessário comprovar a necessidade de você estar presente e o prejuízo que ele teria com sua ausência, tudo por laudo.

    1. Sim, desde que estejam enquadrados no perfil da redução: é necessário comprovar a necessidade de você estar presente com a pessoa com autismo e o prejuízo que ele teria com sua ausência, tudo por laudo.

  2. Bom dia,

    Esta lei se aplica no Regime CLT sou no caso empregado publico no caso e nao funcionario publico ,fiz concurso e presto serviço para o estado .
    poderia me orientar?

    Parabens , Carla seu site esta me ajudando muito .

    Atenciosamente,
    MARILAINE

  3. Sou Simone tenho um filho de 4 anos com TEA, sou contratada em um setor público e gostaria de mais informações de como eu garantir esse direito, quanto aos dias de terapias, sempre vou me remanejando, porém gostaria de algo como documento para eu ter mais segurança nos horários que chego atrasada em meu trabalho.

  4. Sou concursada pela prefeitura em 2 cargos de professora, 30 horas cada. Meu filho é autista e levo nas terapias. É possível conseguir a redução de carga horária? Ou vão sugerir que eu saia de um dos empregos?

  5. Boa tarde! Fiz o concurso em 2009 em uma autarquia federal na Bahia, fui convocada em 2013 e desde estou sou assistente administrativa aqui. Em 2017 meu filho foi diagnosticado com TEA e passei a levá-lo para as terapias. Houve uma mudança de gestão no órgão e agora eles estão colocando mil dificuldades e não querendo que o levem p as terapias. Estou praticamente sendo assediada no meu ambiente de trabalho, inclusive ouvindo piadas. Já ouve um caso anterior q uma funcionária mãe de um cadeirante ter redução de carga horária aqui e eu estou querendo fazer o mesmo, pois a está ficando insustentável… como devo proceder?! Por favor, me auxiliem!

    1. Boa tarde
      Sou funcionária pública concursada do estado e município. Gostaria de saber se tenho direito a redução nos dois ou não. Meu filho foi diagnosticado esse ano e só está tomando a medicação, pois meu chefe imediato de um dos órgãos me informou que não posso estar saindo, caso contrário terei que repor em outro horário. Por favor, me responda.

  6. Boa noite. Sou servidor municipal, tomei posse em junho, em julho tivemos o diagnóstico do meu filho com TEA. Mesmo ainda não ter acabado o período probatório eu posso entrar com a redução da carga horária? Já que sou eu levo ele nas sessões de fono e TO.

  7. Olá ! sou funcionário publico estadual ha 12 anos tenho um filho pne, sindrome de down, necessita de varias atividades e terapias, para acompanha-lo tenho que ausentar-me do trabalho, oque gera reclamaçoes por parte da direçao e desconto no final do mes. Fiz o pedido de reduçao de jornada administrativamente e foi negado, entrei na justiça via defensoria publica com pedido de tutela temporaria e foi negado nas duas esferas.estou aguardando o resultado do processo .O problema é que quando entrei com o processo ele tinha 7 anos, agora tem 10, e por falta de tempo ja deixou de fazer varias atividades e terapias oque traz grande prejuizo para seu desenvolvimento. apresentei todas as provas necessarias. meu salario é uma merréca, menos que mínimo bruto. apesar de todos os direitos e convençoes, o processo esta na segunda instancia e nessa lenga lenga há tres anos, e nao sei por mais quanto tempo. Pode isso?

    1. Para que vc tenha seu pedido atendido, é necessário comprovar a necessidade de vc estar com ele, que nao tem ninguem que possa fazer esse papel de acompanha-lo e que a sua ausencia causa danos irreparáveis para o desenvolvimento do seu filho.
      Se vc nao conseguir provar isso por laudos e relatórios médicos, nao será concedida a reducao.

  8. Boa tarde, sou funcionário público estadual (policial militar) e pai de um garoto autista de 5 anos. Consegui o benefício de redução da carga horária no ano passado para acompanhar meu garoto em toda sua jornada de terapias diárias. O pedido foi concedido administrativamente, contudo este ano ao entrar com o pedido de renovação estão querendo cancelar , mesmo com todos os relatórios terapêuticos e atestados médicos. O que posso fazer nesse caso? Seria uma saída através de vias judiciais? Devo procurar um advogado para ajuizar esse processo? A mãe dele não pode acompanhar devido ao regime CLT, e não temos parentes próximos que poderiam ajudar. Todos os fatos já foram provados em sindicância interna regular. Obrigado

  9. Olá sou mãe do João Miguel, trabalho em uma escola de tempo integral e não sou concursada, não possuo estabilidade de emprego.
    Quem cuida do João Miguel e o leva as terapias e passa a maior parte do tempo com ele é minha mãe.
    Ela tem direito a esse benefício? O que ela precisa fazer para conseguir ter liberdade de levá-lo as terapias sem dificuldade no trabalho visto que ela é funcionária pública efetiva do município.

    1. Dificilmente ela conseguirá, pois ela não é a responsável legal por ele.
      A lei diz que é somente para filho, cônjuge ou dependente.
      Mas não custa nada tentar.

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