Direitos

Medicação gratuita para autistas

Publicado por Carla Bertin em | Atualizado em
6 minutos para ler
e-book gratuito - direitos do autista

Existe medicação para o autismo? Não!!!

Existem medicações que ajudam a controlar algumas comorbidades, sintomas, que acompanham muitas pessoas diagnosticadas com autismo.

A medicação gratuita para autistas é uma realidade, porém é preciso seguir alguns passos.

Qual medicação é usada no autismo?

Não vamos entrar no mérito da medicação, muito menos citar nomes, recomendações, etc, pois esse não é nosso objetivo, nem temos capacitação técnica para isso.

Entretanto, sabemos que muitas pessoas tem preconceito quanto à utilização de medicação, acreditando que isso deixaria a pessoa “dopada”.

É essencial ter uma relação clara com o médico, fazendo perguntas como:

  • para que serve, qual o objetivo daquela medicação;
  • se é realmente necessária;
  • quais os possíveis efeitos colaterais;
  • em quanto tempo a família ou a pessoa autista deve sentir resultados;
  • em quais condições deve ser suspensa a medicação;
  • e qualquer outra dúvida que a família ou a pessoa autista tenha.

Muitas pessoas autistas tem uma qualidade de vida totalmente diferente e podem responder muito melhor às terapias, utilizando medicações que auxiliem a minimizar os impactos das comorbidades.

É direito ter medicação gratuita?

Sim, está previsto em lei.

As famílias das pessoas com autismo sabem bem como os gastos se acumulam e se podemos economizar com a medicação, ajuda muito.

O art. 3o da Lei 12.764/2012, é muito claro em relação ao direito da pessoa com transtorno do espectro autista: 

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

  1. a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
  2. b) o atendimento multiprofissional;
  3. c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
  4. d) os medicamentos;
  5. e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 

Solicitando a medicação na rede pública

Vamos ao passo a passo então.

A primeira coisa a fazer é o cartão do SUS.

Se você ainda não fez o cartão do SUS, colocamos aqui tudo bem explicadinho.

Não é necessário que a receita médica seja da rede pública, pode ser da rede particular, convênio, médico ou dentista, desde que a receita esteja com o nome genérico do medicamento.

Vá até a UBS – Unidade Básica de Saúde mais próxima da sua residência ou ao CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial Infantil, apresente o cartão do SUS, o laudo médico, um documento da pessoa autista e do responsável que irá retirar a medicação e o remédio será entregue.

É possível que não tenham a medicação naquele posto de saúde, mas pelo sistema, conseguem verificar qual a UBS mais próxima que tem a medicação disponível.

A prefeitura de São Paulo faz a entrega da medicação através do CAPSi, portanto, quem está em São Paulo, se estiver passando em atendimento, receberá direto pelo CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial Infantil.

Vale lembrar que pelo programa Farmácia Popular é possível receber gratuitamente fraldas geriátricas para autistas que não necessitam, desde que tenha documentado a necessidade de fralda em receita médica, de preferência com a quantidade média de fraldas utilizadas.

Como conseguir medicação de alto custo?

Algumas medicações não estão disponíveis no posto de saúde, por serem de alto custo.

Se ao medir a medicação te informarem que o remédio é de alto custo, é só pedir o formulário para solicitar essa medicação.

Você precisará levar ao médico que prescreveu a medicação que vai preencher o formulário, assinar e carimbar. Depois, é só dar entrada no pedido.

Normalmente, o formulário utilizado é o mesmo em todo o Brasil.

Para facilitar, colocamos o formulário de solicitação de medicação aqui para você. De qualquer forma, recomendamos que confirme junto ao posto de saúde local se existe algum outro formulário solicitado na sua região.

Para quem está no estado de São Paulo, caso a pessoa que receberá a medicação não possa comparecer para retirar, utilize o formulário de autorização de retirada.

Se você está em outro estado, confirme se existe formulário específico para isso.

Vale uma dica: recomendamos que a receita médica da medicação de alto custo seja fornecida por um médico da rede pública. Existem alguns julgamentos onde a medicação foi negada porque a receita médica era da rede particular de saúde (o juiz entendeu que se a pessoa tinha condições financeiras de pagar um médico particular, também teria condições financeiras de comprar a medicação. Lembramos que isso não é uma regra, mas é uma boa dica).

Se a medicação não estiver disponível na rede pública?

Sabemos que algumas pessoas precisam de medicamentos que não estão disponíveis na rede pública. Neste caso não temos outra alternativa a não ser recorrer ao pedido judicial.

É possível solicitar a medicação ao seu plano de saúde. Esse pedido pode ser feito administrativamente, entretanto, os planos têm negado. Em juízo, é possível que o juiz determine que a medicação de alto custo seja paga pelo plano de saúde.

O juiz prontamente determinará que o SUS – Sistema Único de Saúde ou o plano ou seguro saúde forneça a medicação essencial à pessoa com TEA.

Lembramos que as faculdades de direito têm atendimento ao público, portanto, caso seja necessário fazer o pedido judicial da medicação, é mais um local onde podemos ser atendidos, sem qualquer custo para a pessoa com TEA.

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Leia também:

Quantas sessões de terapia são garantidas pela ANS?
Vagas de emprego para pessoas com autismo
Autismo na escola: direitos da criança

https://youtu.be/PAo7xDZCxqQ
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97 thoughts on “Medicação gratuita para autistas”

      1. Se o médico colocou o numero do CID é porque o diagnostico está fechado.
        A não ser que ele tenha colocado que está em investigação. Se estiver assim, aí o diagnóstico não está fechado ainda.

        Responder

  2. O problema maior é quando se pega uma pessoa intransigente pela frente que mesmo com processo na mão e com sentença ja dada pelo juiz a Prefeitura não cumpre o mandado de segurança. Na Região do alto Tiete temos duas Prefeituras agindo assim.

    Responder

    1. Oi Sueli. Complicado mesmo…
      Volte ao Juiz e informe pra ele que a sentença não está sendo cumprida. Ele aplicará uma multa diária para a prefeitura por não atender à ORDEM dada por ele!

      Responder

  3. Meu filho usa aristab 10mg e rotalima 10 mg tb , mas moro no rio de janeiro , ele se trata ma Santa casa de misericórdoa c psiquiatra desde os 2 anos e meio ,agora ele tem 9 anos , com laudo de Tea desde os 4 anos … como comsigo , pois recebe as receitas, mas eu mesma q compro e não tenho comdições fimamceiras ???

    Responder

    1. Olá Monique. Leia o artigo inteiro, nele explicamos com detalhes como você deve fazer a solicitação, se preciso até em juízo. Qualquer dúvida escreva pra gente.

      Responder
  4. Pingback: Diversidade já! – Medicação gratuita para autistas

  5. Boa noite meu filho tem 30 anos é autista e toma duas medicações que não estão disponíveis na rede pública…Reconter 20 mg/ elifore 50mg, como faço para conseguir que o governo pague, ele ainda toma tegretol e Rivotril…esses estão disponíveis na rede pública…sou de SP/ zona leste..

    Responder

    1. Boa tarde
      Em São Paulo, você precisa levar seu filho ao CAPSi.
      Ali ele vai passar por uma avaliação e os médicos da Prefeitura irão fornecer a medicação, tudo via CAPSi.
      Caso a Prefeitura se negue a fornecer a medicação, você pode procurar o fórum mais próximo da sua casa.
      Todos os detalhes para esse procedimento estão no nosso artigo.
      Conte sempre conosco.

      Responder

  6. As fraldas geriátricas na farmacia popular não são gratuitas, tem desconto. De 22,00 pago 16,00 por pacote para meu filho de 12 anos que tem múltiplas deficiências, incluindo o Cid f84.9

    Responder

    1. Olá, pode sim
      É só ir até o Posto de Saúde (UBS) mais próxima da sua casa.
      O pedido médico do remédio precisa estar com o nome do principio ativo/genérico (não o nome da marca).
      Conte sempre conosco.

      Responder

      1. Oi boa noite meu filho e altista F84 F70 E tomo respiridona em líquido não recebo tenho q compra e não tenho condições financeiras pra isso como fasso pra da entrada no bpc_loas pra ele

        Responder

        1. Olá
          Escrevemos um artigo somente sobre o BPC/LOAS, com todos os detalhes
          Quanto a medicação, voce precisa solicitar diretamente ao posto de saúde mais proximo da sua casa (tambem escrevemos detalhes sobre esse pedido)
          Conte sempre conosco

          Responder

          1. No meu municipio as crianças com TEA só podem pedir medicamento de alto custo com 5 anos de idade, isso procede.

          2. Acredito que vc esteja falando de um medicamento específico que é recomendado somente para maiores de 5 anos.
            Peça par o médico justificar através de laudo, a necessidade dessa medicação para alguém com menos de 5 anos.

    1. Olá
      Se for medicação que não existe genérico e for o único que dê resultados para seu filho, pode ser pedido em juízo.
      É essencial comprovar a necessidade desta medicação e justificar porque outra medicação semelhante não surtiria resultados satisfatórios para ele.
      Conte sempre conosco.

      Responder

  10. Teria alguma lei que dá direito a algum benefício ou ajuda de custo para a pessoa que cuida de uma criança com tea estou perguntando isso porque sou mãe e só vivo com o benefício dela mais não dá porque a prefeitura da minha cidade não min da o medicamento tenho que comprar queria que vocês min ajudasse com essa pergunta

    Responder

  11. Eu tenho um anjinho d quase 6 anos dia01/07 ele faz 6. Eu gostaria de saber eu eo pai dele fizemos acordo na justiça mas ele nunca deu nd p ele( meu anjinho) isso foi logo quando o meu anjinho nasceu( outubro d 2013)s eu for agora p a justiça quanto eu vou receber td dele. Eu não quero prestação eu quero td.

    Responder

    1. Depende do que foi colocado no acordo, não temos como saber.
      Vá ao forum onde aconteceu o acordo, caso esse acordo tenha sido só “de boca”, vc precisará entrar com um processo pedindo alimentos para seu filho.

      Responder

  12. Pq irmãos com autismo não podem receber o benefício? Eu tenho gêmeos autistas leve pra moderado. E me falaram q apenas um pode receber

    Responder

  13. Olá…mas as medições só serão fornecidas perante ao laudo? Isso serve pra qualquer tipo de transtorno ou só pra TEA?…ou basta ter a carteirinha do SUS? Pois passo por isso e sempre preciso trocar a receita na UBS pra ter a medição

    Responder

  14. EU TENHO UM FILHO DE 4 ANOS E A NEUROLOGISTA DO SUS RECEITO RISPERIDONA, A GENTE MORA EM FLORIANÓPOLIS, SÓ QUE AQUI PELO QUE ME FOI INFORMADO SO A FARMÁCIA ESCOLA DA UFSC FORNECE A MEDICAÇÃO DE GRAÇA …MAIS SO DEPOIS DA CRIANÇA TER FEITO 5 ANOS E NÃO ANTES DISSO… SACANAGEM PORQUE MEU FILHO JA TINHA DIAGNÓSTICO DESDE O ANO DE IDADE

    Responder

      1. Boa noite!
        Meu filho estuda em escola pública e a acompanhante não tem experiência passo uma luta ele bate no colegas nas atendentes e quando chego pra pega ele, parece que não aconteceu nada. Cid f84
        O que posso fazer para consegui alguém especializado para acompanhá lo?

        Responder

        1. Documente tudo que está acontecendo.
          Solicite que o profissional seja capacitado em autismo.
          Caso a escola nao disponibilize o profissional, solicite a secretaria de educacao local.
          Use os modelos das cartas pra solicitar o professor auxiliar e só altere o texto.
          Lembre-se de documentar tudo.
          Caso ninguem te atenda, vc terá que solicitar isso em juízo, por isso é tao importante documentar.

          Responder
  15. Pingback: Lute pelos direitos de seu filho(a) com autismo 💙💚💛🧡❤ – Nucleo C&A

  16. Meu filho tem laudo, minha renda é de 470,00 moro com meu filho autista e outro menor, dei entrada no INSS,ele passou na perícia, mas foi reprovado na vistoria porque acharam um microondas dentro de casa ,o que fazer nesse caso? Já dei entrada novamente, mas já faz 40 dias e dizem que aínda estão em análise.

    Responder

  17. Meu filho foi diagnosticado TEA e agora a neuropediatra receitou a Ritalina LA 30mg e é mto caro. Será que consigo entrar com o pedido de medicamentos de alto custo? Como faço?

    Responder

  19. Olá bom dia ! Meu filho toma o respiridona e o trilleptal(oxcarbazepina 6%) eu consigo estas medicações pelo farmacia de alto custo?Muito obrigada aguardo resposta

    Responder

  20. Minha filha não pode tomar o genérico pois tem complicações em suas crises de epilepsia, a médica informou que somente pode tomar o depakene original. Como faço? Ela tem o laudo de autista. Porém no posto somente entregam o genérico

    Responder

    1. Peça a médica que faça um laudo dizendo que ela não pode tomar o genérico, que não faz resultado pra ela, etc.
      Com isso procure a UBS, caso não te concedam a medicação, procure a defensoria pública.

      Responder

  21. Olá. Tenho uma irmã Autista ela recebe o benefício de um salário mínimo. Minha duvida é. Possível fazer o corte desse benéfico caso ela não ir mais as aulas (tem 19 anos estuda na Apae)… Outra duvida é possível aposentar ?

    Responder

    1. Frequentar escola não está vinculado ao BPC, então, mesmo que ela deixe de frequentar a APAE, não perderá o beneficio.
      Quanto a aposentadoria, só pode se aposentar quem trabalhou ou contribuiu para o INSS, o que me parece que não é o caso dela.
      Mas ela pode continuar recebendo o BPC LOAS enquanto estiver no perfil do benefício.

      Responder

  22. Tenho um filho de 5 anos e tive que levar no neuropediatra só. Que o médico colocou que o cid10 F 83 ele faz. Parte. Do grupo de autismo

    Responder

  23. Bom dia, tenho um filho autista de 11 anos e gostaria de saber se tem direito a comprar carro/moto com desconto, vi até eletrodomésticos tipo geladeiras e etc, isso procede?
    Se procede, que providencias devo tomar?

    Responder

  24. Prezados,

    Onde encontramos centro de tratamento para autistas no RJ? Meu filho está na fila do municipio há 4 anos desde que saimos da rede privada de atendimento?

    Ate hoje não conseguimos as terapias em nenhum local.

    Fico triste em ver tantas crianças autistas assim como meu filho sendo tratados como LIXO ou um doente mental onde eles precisavam apenas de uma serie de terapias para aproximar eles da normalidade.
    Att. Renato Cavalcante, RIo de Janeiro Capital.

    Responder

  25. meu filho é autista desde quando saiu o diagnostico dele; ele faz uso do risperidona solução oral e o remédio tem um custo alto gostaria de saber se consigo o remédio gratuito pelo SuS ,O que devo fazer .

    Responder

  26. Meu filho está fazendo uso de homeopatia e suplementos desde dezembro e teve grandes melhoras. Homeopatia e suplementos tem valor muito alto. Mas será que o juiz liberaria ou só medicamento alopatico?

    Responder

    1. Sim, são obrigados.
      Verifique se não é medicação de alto custo, se for, tem formulário próprio disponível aqui no nosso site.
      Caso não tenham a medicação, pode solicitar através da Defensoria Pública.

      Responder

  28. Olá meu filho tem 4 anos e toma aripiprazol toma 2 caixas por mês que custa 300 reais falei com a médica e ela disse que eu não consigo o remédio pra ele por conta da idade dele o que faço

    Responder

  30. Carla o secretario de saúde nega o tratamento do meu filho em terapias dizendo que o municipio não tem condição de custear.vivo de aluguem pago agua energia e nada de beneficio oque faço

    Responder

  33. Tenho um bebê tea de dois anos e sete meses, ele não fala nada. Como faço para pedir fralda, já foi no posto de saude e falaram que ele não tem direito. Obrigado

    Responder

  34. Gostaria de informações, sobre medicação que não está disponível no SUS e não é de alto custo.
    Fui no fórum da minha região ( São Paulo -Capital) E me disseram que desconhecem este direito, que deveria procurar um advogado, o que devo fazer. Grata

    Responder

  36. Tenho um filho de 14 anos que foi diagnosticado com a Síndrome de Tourett. Ele faz tratamento psiquiátrico e usa medicamentos contínuos. Gostaria de saber se podemos receber algum auxílio do poder público para continuar seu tratamento.

    Responder

  38. Prezados,
    Bom dia.

    Meu filho de 14anos faz tratamento com diagnóstico de TOURETTe faz uso contínuo dos seguintes medicamentos: Aristab( Aripiprazol 15mg), necessitando tomar 25mg diariamente, Venlift (Velanfaxina) 150mg, e Carbolitium 450mg, dois comprimidos por dia respectivamente, chegando ao custo de aproximadamente R$ 600,00 mensais.
    Esses medicamentos não são fornecidos pelo CDMEX aqui na Paraíba, por não estarem na lista do SUS. Como devo fazer para adquirí-los gratuitamente?

    Responder

  39. Olá, tenho uma menina autista de nivel de suporte 3, ela participa da APAE, porém após mais de 1 ano indo a APAE, e ainda morando distante do local, aliás totalmente contramão, e por eu receber acima de 3 salários mínimos não consegui o transporte que deveria ser garantido segundo a lei. Quais medidas devo tomar sem que eu precise contratar um advogado particular?

    Responder

  40. Olá, Carla … precisando de uma orientação quanto ao custeio de medicamentos pelo plano de saúde. Tenho uma autista de 5 anos e os medicamentos estão ficando muito caros e gostaria de saber se é possível solicitar ao plano de saúde arcar com esses gastos?

    Responder

  41. Boa tarde Carla, no caso da medicação, eu tenho receita de vitaminas/minerais e fitoterápicos para manipulação, nesse caso posso ter o benefício da gratuidade? Essa medicação é muito cara, gosto em torno de 1000,00 mensais. Agradeço muito se puder me responder.

    Responder

  42. Sou CLT, e mãe atipica.
    Como funciona as horas que acompanho meu filho TEA e Epilepsia com laudo fechado, em exames, e terapias, hoje essas horas estão pendente em meu banco de horas.

    Responder

    1. Se vc não é uma funcionária pública, só poderá ter abatimento através de acordo ou se houver alguma previsão na sua convenção coletiva, caso contrário, não tem como “abonar ou compensar” essas horas de acompanhamento, infelizmente.

      Responder

  43. Por favor pode me orientar como deve ser feito o laudo medico, quando não há a medicação no alto custo? pq os medicos não sabem fazer laudo, so colocam o cid. sei que na justiça o laudo tem que ser bem elaborado. como deve ser feito esse laudo, quais informaçoes deve conter? obrigada

    Responder

    1. Se a medicação não for de alto custo, basta o nome genérico da medicação.
      Se no posto de saúde não tiver a medicação, vc pode procurar a Defensoria Pública ou Ministério Público e exigir, se preciso, em juízo.

      Responder

  44. Olá,
    Meu cunhado é diagnosticado com TEA. Ele precisa das medicações e uma delas é fornecida pelo SUS. Ele foi na UBS, mas disseram que ele não poderia retirar o medicamento porque a receita era de médico particular. Você sabe o que podemos fazer para que ele consiga retirar a medicação? Sabe me dizer se há na legislação alguma informação que diga que pode ser receita particular? Encontrei o Decreto nº 7.508, Artigo 28 Que parece dizer que ele precisa ser atendido pelo SUS

    Responder

    1. Aqui na cidade de São Paulo, pode ser receita particular.
      Se vc está em outro local, pode abrir reclamação na ouvidoria da sua cidade.
      Outra possibilidade que pode ser muito simples, é ele passar em consulta no SUS, pode ser com clínico geral mesmo e pedir para que ele faça a receita e ele consiga pegar o remédio.

      Responder

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